Termos e Condições

1. Identificação do prestador

O serviço Adi ERP ("Serviço", "Plataforma") é prestado por Adi Software, Unipessoal, Lda (em constituição), com sede em Portugal, doravante designada por "Adi Software", "nós" ou "prestador". Website: www.adisoftware.net. Contacto legal: [email protected].

2. Aceitação

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o Adi ERP, o cliente ("Cliente") declara ter capacidade jurídica para vincular a entidade empresarial que representa e aceita integralmente estes Termos e Condições. Se não concordar, deverá abster-se de utilizar o Serviço.

3. Descrição do serviço

O Adi ERP é uma plataforma Software as a Service (SaaS) multi-tenant dirigida a empresas (B2B), disponibilizando módulos de gestão de tickets e suporte, projetos, deslocamentos, horas, faturação (SAF-T PT), clientes, portal do cliente e relatórios. Cada empresa opera num espaço de dados segregado por Row-Level Security.

4. Planos e pagamentos

O Adi ERP é comercializado sob modelo de lication SaaS B2B com licença anual e mensalidade de utilização, processados através do Stripe, Inc. (processador certificado PCI-DSS). Os planos em vigor são:

• Starter: 29€/mês + 500€/ano de licença.
• Pro: 59€/mês + 800€/ano de licença.
• Business: 99€/mês + 1.200€/ano de licença.

Trial gratuito de 5 dias: ao registar-se, o Cliente beneficia de 5 dias de acesso completo à Plataforma sem custos e sem necessidade de cartão de crédito ou outro meio de pagamento. Findo o período, o acesso é bloqueado até subscrição de um plano. Limites por plano (utilizadores, tickets/mês, módulos disponíveis) são os indicados em www.adisoftware.net/pricing em cada momento.

5. Condições de pagamento

• A licença anual é faturada e paga antecipadamente no início de cada período de 12 meses.
• A mensalidade é cobrada mensalmente por débito automático via Stripe, processador de pagamentos certificado PCI-DSS.
• Todos os valores são apresentados em Euros (€) e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
• Em caso de mora, aplicam-se juros à taxa legal comercial e o acesso ao Serviço pode ser suspenso após 15 dias de atraso.

6. Cancelamento e reembolsos

• O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem período de aviso prévio, através do portal de gestão de pagamentos (Stripe) ou solicitando por email para [email protected].
• Não haverá reembolso de períodos já faturados (licença anual ou mensalidades pagas). O cancelamento produz efeito no fim do período pago em curso, mantendo-se o acesso ao Serviço até essa data.
• A licença anual não é reembolsável após ativação, salvo disposição legal imperativa em contrário.
• Tratando-se de contrato entre empresas (B2B), não é aplicável o direito de livre resolução previsto para consumidores no DL 24/2014.
• Após cancelamento, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus dados, findos os quais serão eliminados salvo obrigação legal de conservação.

7. Obrigações do Cliente

• Fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Responder pelos conteúdos e dados pessoais que carregue na Plataforma, na qualidade de responsável pelo tratamento.
• Não realizar engenharia inversa, cópia, revenda ou disponibilização a terceiros do software.

8. Disponibilidade e suporte

A Adi Software envida os melhores esforços para manter uma disponibilidade mensal do Serviço igual ou superior a 99,5%, excluindo janelas de manutenção programada e eventos de força maior. O suporte é prestado por email e através da própria plataforma, em horário laboral português (dias úteis, 9h–18h).

9. Propriedade intelectual

O software, marca, logótipo, código-fonte e demais elementos do Adi ERP são propriedade exclusiva da Adi Software. Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente, que concede à Adi Software uma licença limitada para os processar exclusivamente para efeitos de prestação do Serviço.

10. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida por lei, a Adi Software não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados que não seja diretamente imputável a dolo ou negligência grave, nem por danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade máxima agregada da Adi Software, por qualquer causa, limita-se ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que origina a reclamação.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. As partes celebrarão, quando aplicável, o Contrato de Subcontratação (DPA) exigido pelo artigo 28.º do RGPD.

12. Alterações aos Termos

A Adi Software pode alterar estes Termos, comunicando as alterações relevantes com pré-aviso mínimo de 30 dias por email ou através da Plataforma. A utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

14. Contacto

Questões relativas a estes Termos: [email protected].